Lei Geral de Proteção de Dados

O 2º Ofício de Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos, Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civis e das Pessoas Jurídicas de Chorozinho/CE (Cartório Benício) tem como prioridade e compromisso manter a segurança e a privacidade no tratamento de dados pessoais de nossos clientes e usuários, além da transparência ao uso de tais dados aos seus titulares, cumprindo os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, do Provimento nº 12/2022, da CGJ/CE e do Provimento nº 134, do CNJ.

No exercício de suas atribuições legais, esta serventia, por meio de empresas de tecnologia e de assessoria especializada compromissadas, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público